Os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que “dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”. A votação ocorreu na 5ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (6), na Câmara Municipal.
As contratações ocorrerão por meio de processo seletivo, com a publicação de edital específico. Elas se limitarão ao prazo de 12 meses de vigência do processo seletivo, a contar da sua homologação.
Na sessão ordinária, foi aprovada uma emenda modificativa, de autoria da vice-presidente da Câmara, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que altera o Art. 3° do projeto. Ela sugeriu que seja garantida a gratuidade em todas as etapas do processo seletivo.
Também foi aprovada uma emenda supressiva, inserida para votação pela liderança de Mirian Vanessa e assinada por todos os vereadores, que elimina o Art. 5° do projeto. Este artigo proibia a contratação de servidores que já pertencem ao quadro da Administração Pública Municipal.
O vídeo da 5ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube da Câmara Municipal de Araras, por meio do endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=eEFsigJbRhY
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