CEI da Araprev aponta falhas gravíssimas e prejuízo de R$ 34 milhões

A vereadora Marluce Natália de Goes Lima (PL) apresentou o relatório final da CEI da Araprev durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras. A Comissão Especial de Inquérito investigou a aplicação de cerca de R$ 34 milhões do instituto de previdência no Banco Master, ação tomada após a liquidação das operações da instituição financeira pelo Banco Central do Brasil.

A criação da comissão ocorreu em 1º de dezembro de 2025, durante a 44ª Sessão Ordinária, após proposição conjunta de todos os parlamentares da Casa. Os trabalhos foram conduzidos entre os meses de dezembro de 2025 e julho de 2026, com a finalidade de acompanhar e apurar a responsabilidade sobre as decisões administrativas e financeiras do Serviço de Previdência Social do Município de Araras.

Além da relatora Marluce Natália, o grupo contou com a participação dos vereadores Fábio Aparecido Domingues (Republicanos), Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), Rosa Maria Scanavini (PRD), Mirian Vanessa Pires Franzini (que atuou até 5 de fevereiro) e José Roberto Rimério – Miqueira (PSD), que assumiu a vaga em 6 de fevereiro de 2026.

Falhas gravíssimas nas decisões financeiras

Com o suporte técnico de uma auditoria externa realizada pela empresa Melo & Melo Auditores Independentes, a comissão apontou a ocorrência de falhas gravíssimas na condução dos investimentos do fundo previdenciário municipal. Segundo o parecer, as escolhas administrativas acarretaram prejuízos milionários aos cofres da autarquia.

O documento destaca também a ausência de capacitação adequada nos conselhos da instituição. Foi constatada uma grave deficiência na composição dos conselhos administrativo e fiscal, bem como no comitê de investimentos, em relação ao cumprimento de certificações profissionais obrigatórias. A auditoria ressaltou a necessidade de o município contar com servidores com conhecimento técnico para avaliar a aptidão dos membros eleitos.

Encaminhamento aos órgãos de fiscalização

Diante do quadro de irregularidades e do rombo financeiro gerado pelas aplicações no Banco Master, o parecer final determinou a remessa completa dos autos para apuração nas instâncias estaduais e federais. O relatório final, juntamente com os relatórios de auditoria e os depoimentos colhidos durante as oitivas, foi remetido para os seguintes órgãos:

• Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP);
• Ministério Público Federal (MPF);
• Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Restrições impostas pela LGPD

Durante a apresentação na sessão plenária, a vereadora Marluce Natália ressaltou que dois relatórios de auditoria e a leitura de nomes de envolvidos não puderam ser divulgados publicamente durante a transmissão. A medida foi adotada em estrito cumprimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pela mesma exigência legal, a íntegra dos relatórios elaborados pela comissão não ficará disponível para download no site oficial da Câmara Municipal de Araras. No entanto, os cidadãos podem acompanhar o registro audiovisual da leitura do relatório final diretamente no canal oficial do Legislativo municipal na plataforma YouTube.