Na 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (31), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 279.858,63, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
De acordo com a proposta, o crédito adicional será utilizado na execução do Portal Turístico de Araras e a implementação do projeto não compromete o equilíbrio fiscal e orçamentário do município.
Ainda segundo o texto, o Executivo fica autorizado a alterar as leis referentes ao Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todas em relação ao exercício de 2026.
Além disso, conforme justificativa, “as adequações propostas permitirão a suplementação da peça orçamentária com absoluta observância aos ditames da Constituição Federal, alterando-se o Quadro Demonstrativo de Despesas”.
O Projeto de Lei nº 77/2026 está disponível no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/198713.
O vídeo da 31ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=MOqNH9VEZVI
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