Na 6ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (9), os vereadores da Câmara de Araras aprovaram os Projetos de Lei nº 28 e 29/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e que o autoriza a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PL 28/2026 autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 2.340.000,00, que será utilizado na Execução do Programa SuperAção - Programa de Superação da Pobreza.
O PL 29/2026, por sua vez, autoriza a abertura de crédito de R$ 49.274,90, quantia que será destinada à Vigilância SocioAssistencial.
Conforme a justificativa dos dois projetos, “as adequações propostas permitirão a suplementação da peça orçamentária com absoluta observância aos ditames da Constituição Federal, alterando-se assim o Quadro Demonstrativo de Despesas”.
Mais informações sobre os Projetos de Lei estão disponíveis no site da Câmara:
PL 28/2026 - https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/193620
PL 29/2026 - https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/193626
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