Na sexta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 10ª Sessão Extraordinária de 2025. Eles votaram dois projetos de lei complementar e um projeto de lei, todos de autoria do Poder Executivo.
Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 285/2025, que dispõe sobre a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e a criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). A lei que institui a SMTP irá entrar em vigor a partir de 1º de março de 2026.
Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que propõe a alteração do artigo 277-E da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras.
Por fim, os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 227/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Araras, no valor de R$ 100 mil.
Todos os projetos podem ser consultados no sistema de informações da Câmara, o Siscam.
Para assistir à 10ª Sessão Extraordinária de 2025 da Câmara Municipal de Araras, acesse o link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=toYjaQRXjws
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