Vereadores votam alteração de efetivo feminino na Guarda Civil Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 28ª Sessão Ordinária de 2026, que ocorreu na segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026.

O projeto revoga o artigo 103 da Lei Complementar nº 90, de 2 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, a intenção é extinguir a limitação de percentual para o efetivo feminino, atualmente limitado em 20%.

A Prefeitura justifica que a proposta visa corrigir uma distorção legislativa no Estatuto da GCM e ressalta que a limitação de gênero em concursos públicos, sem justificativa técnica plausível, fere diretamente o Artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.