Vereadores aprovam publicação de repasses financeiros a entidades no Diário Oficial do Município

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 111/2025. Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação mensal, no Diário Oficial do Município, ou em meio eletrônico oficial, a relação dos repasses financeiros realizados pelo Município de Araras a entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.

O projeto determina que o Poder Executivo faça a publicação das seguintes informações:

1. A origem do recurso, especificando se é municipal, estadual, federal ou oriundo de emendas parlamentares.
2. O valor total repassado no período.
3. A finalidade do recurso, indicando a destinação prevista para sua utilização.
4. O nome completo da entidade beneficiada, com CNPJ.
5. Entre outras informações que forem consideradas relevantes.

Os autores do Projeto de Lei nº 111/2025 são a vice-presidente da Câmara, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), e o vereador Donizeti Lima (PP).