Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 111/2025. Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação mensal, no Diário Oficial do Município, ou em meio eletrônico oficial, a relação dos repasses financeiros realizados pelo Município de Araras a entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.
O projeto determina que o Poder Executivo faça a publicação das seguintes informações:
- A origem do recurso, especificando se é municipal, estadual, federal ou oriundo de emendas parlamentares.
- O valor total repassado no período.
- A finalidade do recurso, indicando a destinação prevista para sua utilização.
- O nome completo da entidade beneficiada, com CNPJ.
- Entre outras informações que forem consideradas relevantes.
Os autores do Projeto de Lei nº 111/2025 são a vice-presidente da Câmara, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), e o vereador Donizeti Lima (PP).