Na noite de segunda-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras – Refis, referente ao ano de 2025.
O Refis é um programa de refinanciamento de dívidas, em que os munícipes poderão parcelar suas dívidas com a Administração Municipal (Prefeitura e Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – Saema) em até 12 vezes, com a redução de juros e multas e correção monetária.
As parcelas terão o valor mínimo de R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica e os munícipes interessados em negociarem as suas dívidas terão entre os dias 10 de novembro e 10 de dezembro para aderirem ao Refis 2025. As formas de pagamento são:
– Até 2 parcelas – sem juros e multas;
– Até 4 parcelas – 90% de redução de juros e multas;
– Até 6 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
– Até 8 parcelas – 70% de redução de juros e multas;
– Até 10 parcelas – 60% de redução de juros e multas;
– Até 12 parcelas – 50% de redução de juros e multas;
As guias de pagamento do Refis serão emitidas pelo Ganha Tempo ou e-mail e recolhidas por meio de sistema bancário, sendo proibido o pagamento pelo sistema pix. Em caso de não pagamento de três parcelas seguidas ou alternadas, haverá cancelamento do acordo.
A 7ª Sessão Extraordinária de 2025 está disponível no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=Ts79akIzDl4
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