A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 30/2025, que dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de fiscalizar o convênio médico emergencial dos servidores públicos.
Os autores do projeto são os vereadores Derci Agemir Tófolo (PSD), Donizeti Florêncio de Lima (PP) e Gustavo Dias Brambilla (PSD). A comissão vai funcionar por 90 dias (três meses), com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
De acordo com o texto do projeto, a intenção é “acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços realizados pela operadora de saúde Salusmed, contratada em caráter emergencial pelo prazo de seis meses, visando garantir a continuidade da assistência médica suplementar aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.316/2010”.
As comissões de assuntos relevantes se destinam ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de relevância, de acordo com o artigo 134 do Regimento Interno da Casa. Entre outras atividades, os membros da comissão podem realizar visitas técnicas, vistorias, solicitar documentos e esclarecimentos de autoridades e representantes de empresas.
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