Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, durante a 18ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 96/2025. Fica instituído o programa “Dinheiro direto na escola municipal” (PDDEM).
A elaboração do projeto é do Poder Executivo.
O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e está previsto um repasse financeiro mensal às escolas municipais de Araras. Conforme o parágrafo único do projeto, os recursos enviados devem ser usados em despesas de manutenção escolar, a fim de melhorar o ambiente de ensino.
Durante a discussão, os vereadores esclareceram que a quantia que cada escola irá receber dependerá da quantidade de alunos e que caberá ao Poder Executivo, que é autora do programa, definir as regras de distribuição dos recursos.
O Projeto de Lei nº 96/2025 conta com três emendas aditivas, que tratam, respectivamente, sobre a fiscalização e a prestação de contas do dinheiro enviado às instituições de ensino, responsabilização a quem aplicar os recursos do PDDEM de forma irregular, e a capacitação de diretores de escola e outros profissionais, a fim do cumprimento correto das normas do programa. As emendas são de autoria do vereador Gustavo Brambilla (PSD).
Mais informações sobre o projeto que cria o programa “Dinheiro direto na escola municipal” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/178752
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