Na 17ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (26), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do presidente Rodrigo Soares (MDB) e do vereador Donizeti Lima (PP).
Passa a ser obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do município, a relação detalhada de todos os repasses financeiros realizados à Santa Casa de Misericórdia de Araras.
A publicação deve conter as seguintes informações:
- A origem do recurso, especificando se é municipal, estadual, federal ou oriundo de emendas parlamentares.
- O valor total repassado no período.
- A finalidade de recurso, indicando a destinação prevista para sua utilização.
- Outras informações relevantes para garantir a transparência da aplicação dos recursos públicos.
De acordo com um dos autores do projeto, Donizeti Lima (PP), “é fundamental que os recursos públicos destinados à Santa Casa sejam acompanhados de perto com clareza, regularidade e responsabilidade”.
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