Programa voltado à proteção de mulheres em situação de violência é instituído em Araras

O programa é voltado à proteção de mulheres em situação de violência e, de acordo com o texto do projeto, tem como principal objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário, realizando visitas periódicas às mulheres atendidas, coibindo novas agressões e garantindo um canal direto de segurança e amparo.

A iniciativa busca prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e vicária contra as mulheres, conforme legislação vigente, e monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores. 

Além de promover o acolhimento humanizado e a orientação às vítimas de violência por Guardas Civis Municipais (GCMs) comunitários especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário. 

Ainda segundo a proposta, a coordenação, o planejamento, a implementação e o monitoramento do programa acontecerão de forma articulada entre a Secretária Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 está disponível no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/201800.