Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para produtores rurais, com imóveis de até 40 hectares, fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou regularizem seus passivos. Esta é a última chance para regularização ambiental e para acessar os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), segundo a Lei Federal nº 14.595/2023. A inscrição deve ser feita pelo site https://www.car.gov.br.
Ao se inscrever no CAR até esta data, o proprietário garante:
• Segurança Jurídica: Proteção contra autuações por passivos ambientais antigos (anteriores a 22/07/2008);
• Acesso ao PRA: Direito de usar as regras mais flexíveis do Código Florestal para regularização (como áreas de recomposição de APP reduzidas);
• Acesso a Crédito: Continuidade na obtenção de financiamentos e linhas de crédito rural.
Para proprietários de imóveis acima de 40 hectares, o prazo terminou em 2023, porém o CAR continua sendo obrigatório. “Nesses casos, orientamos que procurem atendimento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para fazer a inscrição e iniciar o processo de regularização”, explica a secretária da pasta, Raquel Metzner.
Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (19) 3541-2558.
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