Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 211/2025, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SMMAA), no valor de R$ 9 mil.
O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 46ª Sessão Ordinária e autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 5.425, de 28 de julho de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2022; alterar a Lei Municipal nº 5.812, de 06 de setembro de 2024, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 e alterar a Lei Municipal nº 5.862, de 10 de dezembro de 2024, referente a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
O crédito suplementar será designado para cobrir as despesas de manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e do Fundo Municipal do Serviço de Inspeção Municipal, sendo R$ 5 mil para o primeiro e R$ 4 mil para o outro.
De acordo com a proposta, para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado anteriormente será anulado parcialmente a despesa equivalente ao mesmo valor que seria destinada ao Departamento de Agricultura com a finalidade de conservação e recuperação de estradas rurais.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 211/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/188644.
O vídeo da 46ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=5OYulWYgKTA.
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