Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (27), o Projeto de Lei Nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo.
O projeto autoriza a Administração Pública a alienar, para fins comerciais, após prévia avaliação e mediante leilão, o imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Walmor Kauffmann, esquina com a Rua Coronel Primo Beraldo, do loteamento do Conjunto Residencial Prefeito Warley Colombini, em Araras.
Segundo justificativa do Executivo, o imóvel está há tempos sem qualquer destinação e pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento da região. “Ressaltamos que a política de desenvolvimento urbano (...) tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização”, afirma.
Para a realização do projeto foi elaborado, pela Comissão Permanente de Avaliação do Executivo, um laudo de avaliação com as seguintes informações: características do imóvel e cálculo do valor do terreno.
O Projeto de Lei nº 43/2026 está disponível no seguinte link: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/194850.
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