A Câmara Municipal aprovou, durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Poder Executivo.
Com a aprovação, o município de Araras fica autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum para bem patrimonial disponível a área de terras localizada no Jardim Nova Olinda, além de alienar a referida área. A área em questão é caracterizada por parte do passeio público localizado na confluência entre a Rua das Rosas e a Rua das Margaridas.
A desafetação ocorre quando um bem deixa de ser utilizado para fins públicos, podendo ser usado para outras finalidades. O Poder Executivo justifica que essa mudança tem fins de regularização.
FONTE/CRÉDITOS: Guilherme Hansen Jornalista/CMA
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